2. Questões de Concurso
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Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - 2023 - Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Ambiental
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De acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), assinale a alternativa correta.
A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3o e 4o do art.176 da Lei no 6.015, de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do art.9o, somente após transcorridos os seguintes prazos, exceto:
O decreto 4449 de 2002 é uma legislação de grande importância para a gestão ambiental no Brasil. Com base no normativo referido, assinale a alternativa correta.
Pela Lei n° 12.651/2012 é criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Sobre o referido normativo, assinale a alternativa incorreta.
Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art.65 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento, prevalecendo a de menor área. A fração mínima de parcelamento será
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