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Conforme definido no art.4º, inciso III da Lei 12.527/2011, que fala da Lei de Acesso a Informação, assinale a alternativa CORRETA sobre informação sigilosa.
Com base na Lei nº.10.048, sobre o atendimento dos acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas prioritárias, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei 8069/1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia de prioridade, previstas no parágrafo único do art.4º, compreende, EXCETO:
Conforme o art.30, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas possuem caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até que sejam revistos. Pensando nisso, assinale a alternativa que interpreta CORRETAMENTE essa característica.
De acordo com a Lei n.º13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Capítulo IV), assinale a alternativa que apresenta um poder ou ação que a Autoridade Nacional (ANPD) efetivamente pode realizar.
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