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Questões por página:
De acordo com o Art.5º da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento não consignará dotações:
Conforme o Art.74 da Lei nº 14.133/2021 preencha corretamente a lacuna:

É ____________ a licitação quando inviável a competição.
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Relacione a Coluna 1 com a Coluna 2 utilizando as definições exatas do Art.105 da Lei nº 4.320/1964:

Coluna 1:

1. Ativo Financeiro;
2. Ativo Permanente

Coluna 2:

( ) compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários;
( ) compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
Segundo o texto literal do MCASP 11ª Edição, em seu Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, o superávit financeiro corresponde à diferença positiva entre:
De acordo com o Art.36 da Lei nº 4.320/1964, consideram-se Restos a Pagar as despesas: