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Segundo a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os:
De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Prefeito deve prestar as informações solicitadas pela Câmara de Vereadores no prazo de:
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, e o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito.
( ) O território do Município não pode ser dividido em distritos.
( ) O cidadão investido em função do Poder Legislativo terá obrigatoriamente outra função no Poder Executivo.