Questões de Concurso

Concurso: DPE-BA

Concurso: DPE-BA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Civil

FC579212

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A adoção unilateral refere-se à modalidade de adoção

(a)

na qual o padrasto, inexistindo pai registral, reconhece a paternidade do enteado, de forma extrajudicial, perante o Conselho Tutelar.

(b)

postulada por adotante único, que resultará no registro do adotado apenas em nome do pai ou da mãe.

(c)

em que um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, hipótese em que é dispensado sem prévio cadastro como habilitado a adotar.

(d)

em que o adotando, pela falta de maturidade ou discernimento, não tem condições de anuir expressamente ao pedido.

(e)

aberta, por pretendente devidamente habilitado, que não resulta na supressão da filiação originária do adotando.

Concurso: DPE-BA

Concurso: DPE-BA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC579211

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Tina é trabalhadora doméstica que presta serviços para João, na casa dele. Nessa condição, testemunhou agressões e castigos físicos severos aplicados por João, a pretexto de correção, contra o filho dele, Teo, de 9 anos, os quais resultaram em lesões corporais. Tina está incomodada com a situação, mas não sabe como agir, nem se eventual denúncia beneficiará efetivamente o menino, pelo que busca orientação jurídica na Defensoria Pública. À luz do que vem expresso na legislação vigente de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência, é correto orientar Tina de que

(a)

ela tem obrigação legal de comunicar à autoridade pública a prática da violência contra Teo, sob pena de incorrer, caso se omita, em crime cuja pena mínima corresponde a 6 meses de detenção.

(b)

a lei, caso ela denuncie, Ihe garante estabilidade no emprego nos seis meses subsequentes, de modo que não poderá ser demitida no período e, caso o seja, terá direito à indenização proporcional.

(c)

a veiculação da denúncia terá como consequência necessária e imediata o afastamento de Teo do convívio com João, com acolhimento institucional ou familiar, até que os fatos sejam esclarecidos.

(d)

a Defensoria Pública pode, desde logo, colher seu testemunho já que, ao lado de outros órgãos, é equiparada, por lei, a serviço de recebimento e monitoramento de denúncias de violência contra crianças e adolescentes.

(e)

ela não é obrigada por lei a denunciar, mas, se o fizer, poderá invocar em seu favor, se necessárias, as mesmas medidas protetivas deferidas por lei a crianças e adolescentes testemunhas de violência.

Concurso: DPE-BA

Concurso: DPE-BA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC579210

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As "circunstâncias pessoais do adolescente", nestes termos enunciadas no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), devem ser

(a)

analisadas, ao lado da existência de indícios de autoria e materialidade, para fins de decretação da internação provisória.

(b)

levadas em conta, entre outros critérios, na aplicação da medida decorrente da prática de ato infracional pelo adolescente.

(c)

observadas para agravar ou atenuar a sanção aplicada ao socioeducando no processo de apuração disciplinar.

(d)

ponderadas na decisão que autoriza saídas externas e visitas íntimas ao adolescente durante o cumprimento da internação.

(e)

consideradas, além de outros aspectos, no princípio da individualização da execução das medidas socioeducativas.

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Concurso: DPE-BA

Concurso: DPE-BA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação Federal

FC579209

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De acordo com os dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) sobre a Educação Especial,

(a)

sempre que houver demanda, as escolas poderão, dentro da jornada escolar regular, criar classes para atendimento exclusivo de alunos com deficiência e transtorno global do desenvolvimento, sem prejuízo da frequência à sala de recursos no contraturno.

(b)

são previstos, no modelo inclusivo, a oferta, a todos os alunos que necessitarem, de transporte escolar gratuito, de apoio nas atividades de vida diária, de apoio ao professor de sala de aula regular e de atendimento em sala de recursos no contraturno.

(c)

o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

(d)

todos os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação serão avaliados por equipe interdisciplinar, que definirá a viabilidade e o formato da proposta inclusiva, indicando os apoios necessários.

(e)

o atendimento educacional especializado para educandos com maiores prejuízos cognitivos e funcionais dar-se-á de forma colaborativa e complementar com os serviços de saúde, visando a integração entre atividades pedagógicas e terapêuticas.

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Concurso: DPE-BA

Concurso: DPE-BA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC579208

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Desde que sua mãe e seu pai se separaram, após muitas brigas e discussões entre o casal, Gael,7 anos, que ficou morando com sua mãe, não mantém mais nenhum tipo de contato com seu pai, o que lhe causa sofrimento. A mãe lhe diz que o pai “não tem tempo" para visitá-lo, mas paga um valor todo mês para ajudar nas suas despesas. Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,

(a)

o poder público oferecerá a Gael atendimento psicológico imediato, especializado e contínuo, sem prejuízo de majoração proporcional dos alimentos para custeio da assistência em rede privada.

(b)

a conduta do pai caracteriza, em tese, crime de abandono afetivo, punível com detenção de 6 meses a 2 anos, excluída a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

(c)

a responsabilização, civil e criminal, poderá recair sobre a mãe caso se demonstre que ela concorre, de forma dolosa e direta, para a privação de contato de Gael com seu pai.

(d)

a conduta do pai é qualificada como modalidade de violência abandônica, sujeitando-o ao cumprimento de medidas pertinentes aos pais ou responsáveis aplicáveis pelo Conselho Tutelar.

(e)

o pai descumpre, em tese, seu dever legal de prestar assistência afetiva a Gael, conduta ilícita sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.