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Questões por página:

Concurso: UNIFAP - Universidade Federal do Amapá

Concurso: UNIFAP - Universidade Federal do Amapá
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

DEPSEC

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Em relação à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.

(a)

Na ocorrência de fortes chuvas que causem enchentes e, consequentemente, alaguem residências e deteriorem bens, o Estado não poderá ser responsabilizado, posto que estaremos diante de um caso de força maior, que ilide a sua responsabilização.

(b)

De acordo com o texto constitucional, a responsabilidade jurídica objetiva do Estado não se aplica aos danos causados por pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, que será discutida dentro da responsabilidade civil ordinária, prevista no código civil.

(c)

O art.37, §6º da Constituição da República abarca os atos praticados por pessoa de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos e atividades econômicas de relevante interesse coletivo.

(d)

A ação regressiva é um instrumento judicial de natureza civil que a administração pública pode utilizar tanto contra o agente público quanto o particular que presta serviços públicos e causa dano a terceiros.

(e)

A Constituição da República, em relação à responsabilidade civil do Estado, é partidária da teoria do risco integral, em que são admitidas causas que excluem ou reduzem a responsabilidade estatal.

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Concurso: UNIFAP - Universidade Federal do Amapá

Concurso: UNIFAP - Universidade Federal do Amapá
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

DEPSEC

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

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Configura hipótese de dispensa de licitação:

Marque a alternativa CORRETA.

(a)

Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação posterior.

(b)

Aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

(c)

Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros não perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

(d)

Contratação de instituição brasileira ou estrangeira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

(e)

Compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por resolução.

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Concurso: UNIFAP - Universidade Federal do Amapá

Concurso: UNIFAP - Universidade Federal do Amapá
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

DEPSEC

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre os poderes da administração, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O poder disciplinar, em nenhuma hipótese, pode ser discricionário.

(b)

O poder hierárquico impõe hierarquia entre a administração direta e as entidades que integram a administração indireta.

(c)

O poder regulamentar oportuniza aos chefes do poder executivo a edição de atos administrativos gerais, abstratos ou concretos, para execução das leis.

(d)

O poder de polícia, tido como limitação administrativa, pode gerar o dever de indenizar.

(e)

O poder disciplinar pode ser considerado como interno e permanente.

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Concurso: UNIFAP - Universidade Federal do Amapá

Concurso: UNIFAP - Universidade Federal do Amapá
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

DEPSEC

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

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No que tange aos princípios da administração pública, marque a assertiva CORRETA.

(a)

A boa-fé objetiva, dentro do direito administrativo, está ligada ao princípio da moralidade.

(b)

Com fundamento no princípio da supremacia do interesse público, é defeso que cláusulas exorbitantes estejam presentes em contratos administrativos.

(c)

A relação do particular com o princípio da legalidade é de subordinação.

(d)

Por determinação do princípio da publicidade, todos os atos administrativos devem ser publicados no Diário Oficial.

(e)

O princípio da proporcionalidade pode ser considerado como princípio ritualístico, destinado ao controle dos meios.

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Concurso: UNIFAP - Universidade Federal do Amapá

Concurso: UNIFAP - Universidade Federal do Amapá
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

DEPSEC

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, em conformidade com a Seção III da Lei 8429/92, EXCETO:

(a)

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

(b)

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

(c)

Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

(d)

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

(e)

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

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