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Aquele que adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos incide na mesma pena de quem pratica o crime de:
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É correto afirmar de acordo com Lei de Improbidade Administrativa.
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A Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica-se a:


1. compras, ressalvadas as aquisições por encomenda.

2. locação.

3. prestação de serviços, excetuados os serviços de publicidade.

4. contratações de tecnologia da informação.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Questão DESATUALIZADA
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.