Questões de Concurso

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item. 

Haja vista a natureza de suas atribuições, os servidores nomeados para o exercício dos cargos em comissão dos níveis CJ-1 a CJ-4 não se submetem às normas constantes do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item. 

É vedado ao servidor da justiça militar da União manter sob sua subordinação hierárquica cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o 4.º grau.

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item. 

Inexistindo previsão legal em sentido diverso, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido será de doze meses, contados da exoneração.  

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir, relativo ao exercício da cidadania e à ética no setor público.

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa. 

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Todo cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.