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Relativamente ao controle e responsabilização
da administração em suas diversas formas:
controle administrativo; controle judicial; controle
legislativo, bem como no que diz respeito à
responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:
No que tange às sanções aplicáveis aos atos de
improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e
suas alterações, bem como do respectivo processo
administrativo e judicial, é correto afirmar que:
Acerca das sanções aplicáveis aos atos de
improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e
suas alterações, bem como do respectivo processo
administrativo e judicial, é correto afirmar que:
O poder de polícia administrativa:
A Constituição Federal estabelece quanto à
Administração pública (arts. 37 a 41) que:
I. O prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
III. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
IV. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis de acordo com a Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
Está correto o que se afirma somente em:
I. O prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
III. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
IV. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis de acordo com a Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
Está correto o que se afirma somente em:
