2. Questões de Concurso

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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme o Art. 18 da Constituição Federal, é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos dotados de autonomia política, administrativa e financeira, sendo que a soberania reside em cada um desses entes federativos.
A autonomia do Distrito Federal, segundo parte da doutrina, é considerada mitigada e parcialmente tutelada pela União, pois órgãos como a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e o Ministério Público são organizados e mantidos pela União, embora a chefia e o comando dessas instituições no DF sejam exercidos pelo Governador.
Diferentemente dos Estados, o Distrito Federal não possui uma capital própria, sendo um ente federativo misto que não pode ser dividido em municípios, e sua lei orgânica, embora aprovada em dois turnos pela Câmara Legislativa, é promulgada pela União.
A República Federativa do Brasil, em sua organização político-administrativa, é soberana, enquanto os entes federativos que a compõem – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – detêm autonomia, sendo incorreto afirmar que qualquer um desses entes possua soberania.
O Distrito Federal, por possuir características de Estado e Município, não pode se dividir em municípios e sua lei orgânica é aprovada em dois turnos pela Câmara Legislativa, sendo promulgada pelos próprios deputados distritais, evidenciando sua autonomia.
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