2. Questões de Concurso

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A acumulação de cargos públicos, quando permitida pela Constituição Federal, deve ser avaliada sob a ótica da ética profissional, pois o servidor público deve zelar pela eficiência e pela qualidade de suas atuações, evitando sobrecarga de trabalho que possa comprometer o desempenho de suas funções e o interesse público.
A ética profissional, ao normatizar o comportamento esperado e adequado no exercício de uma determinada profissão, como a do serviço público, fundamenta-se em um conjunto de princípios e valores que orientam a conduta do servidor, visando garantir a integridade, a imparcialidade e a eficiência na gestão pública.
A responsabilidade administrativa de um servidor público por infração disciplinar pode ser afastada pela comprovação de que o ato foi praticado em cumprimento de ordem manifestamente ilegal, desde que essa ordem tenha sido emanada de autoridade superior e o servidor tenha agido sem coação, configurando excludente de culpabilidade.
A Administração Pública indireta compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, todas criadas por lei específica e com personalidade jurídica própria, visando a descentralização da atividade administrativa do Estado e a otimização da prestação de serviços públicos.
A Administração Pública, em sua atuação direta e indireta, deve pautar-se estritamente pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme expressamente previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, sendo estes os únicos balizadores de sua conduta e que não admitem qualquer interpretação extensiva ou aplicação de outros princípios.
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