Questões de Concurso

Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
Cargo:
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AVALIA

Cargo:

Disciplina: Direito Administrativo

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A empresa em que Marcela trabalha foi autuada em um processo administrativo. A respeito desse processo, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A decisão proferida pela autoridade julgadora é irrecorrível.

(b)

As provas ilícitas, propostas pela empresa em que Marcela trabalha, serão recusadas por meio de decisão fundamentada.

(c)

Encerrada a instrução, a empresa em que Marcela trabalha terá o direito de manifestar-se em alegações finais.

(d)

A decisão deverá ser motivada com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos em que se baseia.

(e)

A empresa em que Marcela trabalha poderá oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.