2. Questões de Concurso

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O laudo técnico pericial deve atender a requisitos de qualidade e rastreabilidade para ter validade jurídica como prova. Analise as afirmativas a seguir sobre o conteúdo obrigatório de um laudo de engenharia de segurança.



I. O laudo deve conter a descrição detalhada da metodologia de avaliação utilizada, citando as normas técnicas aplicáveis (NHOs, NRs).


II. É obrigatória a apresentação dos certificados de calibração dos equipamentos utilizados nas medições, garantindo a rastreabilidade metrológica.


III. O perito pode basear sua conclusão exclusivamente em sua opinião pessoal subjetiva ("eu acho"), sem necessidade de fundamentação técnica ou legal.



Está correto o que se afirma em:

Na atuação forense relacionada à segurança do trabalho, os papéis do Perito Judicial e do Assistente Técnico são bem definidos pelo Código de Processo Civil. Analise as afirmativas a seguir sobre essas atribuições.



I. O Perito é nomeado pelo juiz e deve elaborar o laudo de forma imparcial, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo.


II.O Assistente Técnico é o profissional de confiança contratado pela parte (empresa ou reclamante) para acompanhar a diligência e elaborar parecer técnico.


III. O juiz está adstrito (preso) à conclusão do laudo pericial, sendo obrigado a sentenciar exatamente conforme o resultado técnico apontado pelo perito.



Está correto o que se afirma em:

O monitoramento biológico da exposição a agentes químicos é regulamentado pela NR-7, que estabelece os Indicadores Biológicos de Exposição Excessiva (IBMP). Para trabalhadores expostos ao Chumbo Inorgânico (ex: fabricação de baterias), deve-se realizar a dosagem de um marcador específico no sangue. Assinale a alternativa correta.
A legislação trabalhista brasileira diferencia claramente os conceitos de insalubridade e periculosidade, tanto em sua natureza quanto na base de cálculo do adicional devido. Assinale a alternativa que define corretamente a distinção legal entre esses dois institutos.

O Pacto pela Saúde, seus eixos temáticos, prioridades, objetivos e metas, divulgado por meio da Portaria GM/MS nº 399/2006 foi contemplado de forma permanente na pauta de reflexões, debates e decisões no âmbito das Comissões Intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS).


Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-inf ormacao/gestao-do-sus/articulacao-interfederativa /cit/pacto-pela-saude



De acordo com a Portaria GM/MS nº 399/2006, o Pacto em Defesa do SUS deve se firmar através de iniciativas que busquem:



I. A repolitização da saúde, como um movimento que retoma a Reforma Sanitária Brasileira aproximando-a dos desafios atuais do SUS.


II. A Promoção da Cidadania como estratégia de mobilização social tendo a questão da saúde como um direito.


III. A garantia de financiamento de acordo com as necessidades do Sistema.



É CORRETO o que se afirma em:

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