2. Questões de Concurso

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No âmbito da Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a demissão NÃO será aplicada no seguinte caso:  
Segundo a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:

I. Ajuda de custo.
II. Diárias.
III. Transporte.

Está CORRETO o que se afirma:
Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO é condição de elegibilidade para o mandato de vereadores, na forma de lei federal:
Conforme a Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade:

I. Livre.
II. Justa.
III. Solidária.

Está CORRETO o que se afirma:
Conforme a Constituição Federal, os seguintes cargos são privativos de brasileiros natos, EXCETO:
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