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Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto ao motivo do ato administrativo é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos dos §§1º e 2º do art. 173 da Constituição da República, é correto afirmar que a “lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços” e:
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Constitucional
Por força do §3º do art. 39 da Constituição da República são estendidos aos servidores ocupantes de cargo público, sem ressalvas, os seguintes direitos previstos no seu art. 7º:
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos do art. 8º da Lei n. 8.112/90, são formas de provimento dos cargos públicos: