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Questões por página:

Quanto aos poderes administrativos é correto afirmar:

Quanto ao motivo do ato administrativo é correto afirmar:
Nos termos dos §§1º e 2º do art. 173 da Constituição da República, é correto afirmar que a “lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços” e:
Por força do §3º do art. 39 da Constituição da República são estendidos aos servidores ocupantes de cargo público, sem ressalvas, os seguintes direitos previstos no seu art. 7º:
Nos termos do art. 8º da Lei n. 8.112/90, são formas de provimento dos cargos públicos: