2. Questões de Concurso

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É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:
A competência para a explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado é do
É imunidade extensível aos vereadores:
NÃO constitui cargo privativo de brasileiro nato:
A partir de julgamentos de mandados de injunção coletivos, em 2007, entre eles o MI 708, o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento acerca dos efeitos e da abrangência da decisão. Corresponde a essa mudança:
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