Questões de Concurso

Concurso: AMCEVALE - RN

Concurso: AMCEVALE - RN
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

FC465666

Dificuldade em análise

notificar erro

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Segundo as disposições sobre processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, as leis complementares somente serão aprovadas pelo voto

(a)

de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(b)

da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

(c)

da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

(d)

de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

Concurso: AMCEVALE - RN

Concurso: AMCEVALE - RN
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

FC465665

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a alteração das divisões administrativas do Município somente poderá ser feita

(a)

quadrienalmente, no ano posterior ao das eleições municipais.

(b)

quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.

(c)

bienalmente, tanto no ano anterior ao das eleições municipais, quanto no ano anterior ao das eleições estaduais.

(d)

bienalmente, tanto no ano posterior ao das eleições municipais, quanto no ano posterior ao das eleições estaduais.

Concurso: AMCEVALE - RN

Concurso: AMCEVALE - RN
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Financeiro

FC465664

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A questão foi anulada

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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remover questão da lista de favoritas

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000), considera-se obrigatória de caráter continuado

(a)

a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

(b)

a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

(c)

a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

(d)

a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

Concurso: AMCEVALE - RN

Concurso: AMCEVALE - RN
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC465663

Dificuldade em análise

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Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

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À luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar:

(a)

o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

(b)

a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

(c)

é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

(d)

ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente à instituição de assistência social sem fins lucrativos, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tal entidade foi constituída.