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Concurso:
IF Farroupilha - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A respeito desse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
A sanção de proibição de contratação com o poder público, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, não pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.
A sanção de proibição de contratação com o poder público, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, não pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
Concurso:
CRMV-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Constituem sanções para atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, previstas na Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, as seguintes:
