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A Lei nº 14.611/2023, ao tratar da equidade salarial entre homens e mulheres, estabelece a obrigatoriedade do pagamento de salários iguais para o exercício da mesma função, exigindo transparência corporativa e impondo sanções em caso de descumprimento, o que reforça a proteção infraconstitucional contra a discriminação no ambiente de trabalho.
O Orçamento Participativo, um instrumento de democracia direta previsto na Constituição de 1988, permite que a sociedade civil participe ativamente da definição das prioridades de gastos públicos em nível municipal, fortalecendo o controle social e a transparência na gestão dos recursos.
A consolidação dos direitos sociais, conforme a teoria de T.H. Marshall, ocorreu no século XX, abarcando garantias como educação, saúde e trabalho, e sua efetivação no Brasil é um dos objetivos fundamentais da República, visando transformar a cidadania formal em cidadania substancial.
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A diversidade cultural, definida como a multiplicidade de elementos como linguagem, tradições e religião de um grupo em um território específico, é considerada pela UNESCO tão essencial quanto a biodiversidade para a natureza, sendo um dos pilares para a construção de uma sociedade plural e democrática, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988.
A Lei nº 14.611/2023, que trata da equidade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho, estabelece a obrigatoriedade do pagamento de salários iguais para o exercício da mesma função, com o objetivo de combater a discriminação de gênero e promover a igualdade de oportunidades.
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