2. Questões de Concurso

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A Lei nº 9.985/2000, que regulamenta o disposto no inciso VII do art. 225 da Constituição Federal, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). A legislação estabelece diferentes categorias de unidades de conservação, com objetivos e regras de uso e proteção distintos. Ao tratar das Áreas de Proteção Ambiental (APA), que são unidades de uso sustentável, é correto afirmar que:
O município de Rio Doce, localizado em uma região com escassez hídrica crônica, busca implementar um plano de gestão de recursos hídricos que contemple a participação social e a articulação entre os diversos usuários e órgãos envolvidos. Considerando os princípios e diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), assinale a alternativa que apresenta um instrumento fundamental para a gestão participativa e descentralizada dos recursos hídricos.
Um empreendimento industrial localizado na divisa entre dois estados brasileiros, com potencial de gerar impactos ambientais significativos em ambos os territórios, necessita de licenciamento ambiental. Considerando a repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei Complementar nº 140/2011, assinale a alternativa que descreve corretamente o órgão competente para realizar o licenciamento.
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