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Um empreendimento imobiliário planejado para a região metropolitana de Belo Horizonte necessita de licenciamento ambiental. A atividade, por sua natureza e porte, pode gerar impactos significativos no meio ambiente local, incluindo a supressão de vegetação e a alteração de corpos hídricos. A decisão sobre qual esfera de governo (União, Estado ou Município) será responsável pelo licenciamento depende da localização e do impacto do projeto.
A Constituição Federal de 1988 consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental de terceira dimensão, também conhecido como direito difuso. Essa garantia impõe ao Estado e à coletividade o dever de protegê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, estabelecendo princípios que norteiam a atuação dos entes federativos em matéria ambiental.
Um proprietário rural em Ouro Preto (MG) pretende desmembrar uma grande gleba de terras para vender lotes menores, alguns dos quais possuem áreas de preservação permanente (APP) e estão localizados em zona urbana ou de expansão urbana. Ele busca regularizar a situação de acordo com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
O município de Vila Nova, em Minas Gerais, está elaborando seu Plano Diretor e busca alinhar as diretrizes urbanísticas com os princípios do desenvolvimento sustentável e da gestão democrática. A legislação federal estabelece normas gerais para a elaboração deste plano, visando garantir a participação social e a funcionalidade dos instrumentos urbanísticos.
Uma empresa de extração de madeira em Minas Gerais deseja explorar uma área de floresta pública estadual, buscando um modelo de negócio que alie a exploração econômica com a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. Para isso, considera a possibilidade de obter uma concessão florestal, conforme previsto na legislação brasileira.
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