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A Lei Orgânica do Município de São José do Norte estabelece diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação à estrutura do poder executivo municipal, qual órgão é o responsável por auxiliar diretamente o Prefeito no desempenho de suas atribuições?
No âmbito do Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Norte, o servidor que cometer determinada infração disciplinar poderá ser penalizado com a pena de demissão. Qual das seguintes situações, hipoteticamente, caracterizaria uma falta grave passível de demissão, conforme as normas que regem o serviço público municipal?
Um servidor público municipal de São José do Norte, ocupante de cargo efetivo, necessita se afastar de suas funções por motivo de doença em pessoa da família. O Estatuto dos Servidores Públicos do município prevê hipóteses de licença para esse fim. Qual o prazo máximo de licença, sem remuneração, que poderá ser concedido a este servidor, considerando as disposições estatutárias?
A Lei Orgânica de São José do Norte (RS) dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. Em relação às atribuições da Câmara de Vereadores, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas competências.
A Lei Orgânica do Município de São José do Norte (RS) define o regime jurídico dos servidores públicos municipais, garantindo direitos e estabelecendo deveres. No que concerne aos direitos fundamentais dos servidores, assinale a alternativa que apresenta um direito assegurado pela Lei Orgânica.