2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Chã Preta (AL) está revisando a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, com o objetivo de adequá-la às novas demandas administrativas e sociais. Um dos pontos em discussão é a regulamentação do adicional por tempo de serviço. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma forma correta de concessão desse adicional, conforme a legislação municipal.
João, servidor público municipal de Chã Preta (AL), foi aprovado em concurso e nomeado para o cargo de Técnico Administrativo. Após o período probatório, ele deseja entender quais são os requisitos para a aquisição da estabilidade no serviço público municipal. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do município, assinale a alternativa que descreve corretamente o processo para a aquisição da estabilidade.
Maria, servidora efetiva da Prefeitura de Chã Preta (AL) no cargo de Agente de Saúde, necessita se ausentar do serviço por motivo de falecimento de seu sogro. Ela busca informações sobre o direito a licença remunerada para lidar com essa situação. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do município, como essa ausência deve ser tratada?
Carlos, servidor público municipal de Chã Preta (AL), foi submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e, ao final, foi penalizado com a pena de demissão. Insatisfeito com a decisão, ele pretende interpor recurso administrativo contra a penalidade aplicada. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município, qual o prazo e a autoridade competente para a interposição desse recurso?
A Lei Complementar nº 05/2018 do município de Chã Preta (AL) estabelece normas para a concessão de licenças aos servidores públicos municipais. Um servidor, que atua na área de fiscalização tributária, deseja obter uma licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração. Analise as condições previstas na referida lei para a concessão dessa licença e assinale a alternativa correta.
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