2. Questões de Concurso

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Determinado servidor do Ministério Público teve sua aposentadoria deferida pela Administração Superior e recebeu os respectivos proventos por pouco mais de 4 (quatro) anos. Ato contínuo, soube que o respectivo processo administrativo estava prestes a ser examinado pelo Tribunal de Contas. Em relação a esse caso concreto, é correto afirmar que:
É correto afirmar que o Tribunal de Contas, no Brasil:
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O controle externo da administração pública é função concorrente dos Poderes Judiciário e Legislativo. Na esfera federal, esse controle é exercido privativamente pelo Senado Federal, auxiliado pelo TCU.
Questão Anulada
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Decisões do TCU que acarretem a aplicação de multas terão a eficácia de processo de execução.
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O julgamento das contas prestadas pelos administradores públicos federais é de competência exclusiva do Congresso Nacional.
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