Questões de Concurso
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Mencionada no texto, a questão dos empréstimos consignados adquire maior relevância, porque corresponde a uma atividade realizada sem amparo legal e à revelia do próprio Sistema Financeiro Nacional.
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As auditorias mencionadas no primeiro texto inscrevem-se entre as competências do TCU, fixadas constitucionalmente, entre as quais está a de realizar, por iniciativa própria ou não, inspeções e auditorias de naturezas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
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Cabe a uma comissão mista permanente de senadores e deputados o exercício do acompanhamento e da fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas casas.
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O STF entende que a atividade de fiscalização do TCU não confere a essa corte poderes para eventual quebra de sigilo bancário dos dados constantes do Banco Central do Brasil.
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Caso uma empresa pública seja constituída com 51% de capital do DF e com 49% de capital da União, conforme entendimento do STF, caberá ao TCU, de forma concorrente com o Tribunal de Contas do Distrito Federal, fiscalizar a referida empresa.
