Questões de Concurso
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Comissão permanente do Senado Federal tem legitimidade para requerer ao TCU a realização de inspeção.
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O correto funcionamento de um sistema de fiscalização exercida pelo controle interno de determinada empresa pública dispensa a atuação do controle externo sobre aquela entidade.
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No caso de o diretor de órgão público não atender à determinação do TCU para anular um ato, competirá ao próprio TCU sustar a execução do ato impugnado.
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O Supremo Tribunal Federal não se sujeita a controle externo exercido pelo Congresso Nacional.
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O relator pode determinar o arquivamento dos processos cujas contas sejam consideradas iliquidáveis, isto é, nos casos em que o julgamento do mérito for materialmente impossível por motivos alheios à vontade do responsável.
