2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
No âmbito do controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal é feita mediante: 
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF sobre os sistemas de controle, é função constitucional prioritária do Controle Interno Municipal: 
Assinale a alternativa correta no que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, segundo a CF/88 e o entendimento fixado pelo STF em repercussão geral (Tema 835):  
mostrar texto associado
Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas na Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária se aplicam, no que couber, à organização, à composição e à fiscalização do(s):

I. Tribunais de Contas dos Estados.
II. Tribunal de Contas do Distrito Federal.
III. Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Quais estão corretos?
A fiscalização da administração pública organiza-se em controle externo e controle interno, com atribuições distribuídas entre os órgãos competentes. Sobre esse controle, analise as afirmativas a seguir:

I. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
III. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas anualmente prestadas pelo Presidente da República.

Está CORRETO o que se afirma em:
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo