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Uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, recebeu recursos de um município do Estado do Amapá, a título de subvenção social, para a realização de despesas de custeio. Quando da fiscalização pelo Tribunal de Contas, o contabilista da Prefeitura informou que não exigiu a prestação de contas da beneficiária pois entendeu que ela não estava obrigada a apresentá-la. A informação prestada pelo servidor pode ser considerada
A respeito da interface entre o controle externo e interno a que se submete a Administração Pública, é correto afirmar:
Sobre a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar:
O TCE-CE emitiu julgamento regular com ressalvas num processo de tomada de contas. Essa decisão é
Houve decisão judicial impedindo o prosseguimento do julgamento de um processo de tomada de contas. Nesse caso,