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Questões por página:
O dever de prestar contas é pilar do controle da coisa pública e do regime republicano, alcançando os responsáveis pela guarda e pela aplicação de recursos públicos. O seu alcance subjetivo é objeto de definição constitucional. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca do Poder Legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária assinale a opção correta.

Considere as assertivas sobre o controle externo do Município de Getulina, conforme sua Lei Orgânica.



I. É exercido pela Câmara Municipal.


II. Conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.


III. Abrange fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.



Assinale a alternativa CORRETA:

Acerca das competências dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
Acerca da revisão das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa incorreta.