Questões de Concurso

Concurso: TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Controle Externo

FC200508

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Os processos promovidos pelos Tribunais de Contas têm natureza

(a)

de processo administrativo, não dispensando, portanto, a observância do contraditório e da ampla defesa.

(b)

de processo judicial, pois admitem a imposição e a cobrança coercitiva de multas.

(c)

de processo administrativo, admitindo mitigação do contraditório e da ampla defesa em razão do subseqüente trâmite de ação judicial.

(d)

híbrida, administrativa e judicial, exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa apenas diante de processos de natureza judicial.

(e)

de processo disciplinar, porque visam à fiscalização e imposição de penalidade a agente público.

Concurso: TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Controle Externo

FC200507

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O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de

(a)

expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa.

(b)

expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade.

(c)

aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas.

(d)

representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas.

(e)

aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.

Concurso: TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Controle Externo

FC200506

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A atuação pelo Tribunal de Contas, em casos concretos,

(a)

depende de autorização do Poder Legislativo, ao qual está subordinado no desempenho das funções de controle e fiscalização da execução financeiro-orçamentária.

(b)

depende da participação de advogados, devido à sua vinculação administrativa ao Poder Judiciário, cujas regras processuais deve observar.

(c)

depende de provocação, admitindo-se, no entanto, denúncia de qualquer cidadão.

(d)

independe de autorização do Poder Legislativo, do qual é auxiliar nas funções de controle e fiscalização da execução financeiro-orçamentária.

(e)

independe da participação de advogados, pois embora seja vinculado administrativamente ao Judiciário, não está obrigado a observar as regras processuais vigentes neste Poder.

Concurso: TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Controle Externo

FC200505

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Os atos praticados pela Administração Pública são passíveis de controle. Como exemplo de instrumentos disponíveis nas modalidades de controle externo ou interno, tem-se que

(a)

a comissão particular de inquérito constitui instrumento de controle interno apenas dos atos praticados na esfera do Poder Legislativo.

(b)

o pedido de informação oriundo do Poder Judiciário e destinado aos Ministros de Estado constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.

(c)

a anulação, pelo Senado Federal, de atos normativos editados pelo Executivo constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.

(d)

a possibilidade do Congresso Nacional sustar atos normativos editados pelo Poder Executivo constitui modalidade de controle externo da Administração Pública.

(e)

a sustação, pelo Senado Federal, de atos normativos editados pelo Executivo constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.

Concurso: TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Controle Externo

FC200504

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Alternativa B

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O Estado de Alagoas celebrou contrato, com regular inexigibilidade de licitação, com determinada empresa sediada no Estado de São Paulo. A execução deste contrato está

(a)

inserida na jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas ainda que tenha sido firmado fora dos limites do território alagoano, uma vez que o contratante sujeita-se àquela fiscalização.

(b)

excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas se tiver havido controle prévio para a realização do negócio jurídico.

(c)

inserida na jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas somente se o contrato tiver sido celebrado dentro dos limites do território alagoano, embora as atividades possam ser realizadas fora deles.

(d)

excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas porque firmado fora dos limites do território alagoano e porque houve regular procedimento para declaração de inexigibilidade de licitação.

(e)

excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas, devendo o contratante prestar contas ao Tribunal de Contas de São Paulo, em razão de convênio firmado entre as duas Cortes.

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