Questões de Concurso

No exercício do controle externo da administração pública, o Tribunal de Contas da União (TCU) possui competências definidas na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e alterações. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição constitucional do TCU. 

Assinale a alternativa que descreve correta mente a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos do art. 70 da Constituição Federal de 1988. 

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Quanto às competências do TCU, é INCORRETO afirmar que: 

No exame das contas municipais, surgiram dúvidas sobre as atribuições dos sistemas de controle interno, do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas. Um servidor afirmou que o controle interno seria subordinado funcionalmente ao Tribunal de Contas e existiria apenas para realizar verificações prévias de legalidade. Outro sustentou que controle interno e externo possuem funções próprias e complementares. Considerando o regime constitucional de controle da Administração Pública e a Lei nº 4.320/1964, julgue as assertivas seguintes como V (verdadeira) ou F (falsa).
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial alcança, entre outros aspectos, legalidade, legitimidade e economicidade.
( ) Entre as finalidades constitucionalmente atribuídas ao sistema de controle interno encontra-se apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
( ) Nos Municípios, o controle externo da Câmara Municipal é exercido com auxílio do órgão de contas competente, não significando esse auxílio substituição da Câmara pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
( ) Segundo a Lei nº 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ocorrer exclusivamente após a realização da receita ou da despesa, para preservar a autonomia administrativa do gestor.
A sequência correta, de cima para baixo, é: 

Durante a apreciação das contas anuais de determinado Município, discutiu-se a competência da Câmara Municipal para exercer o controle externo e a natureza do parecer previamente emitido pelo Tribunal de Contas competente.

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Compete exclusivamente ao Tribunal de Contas realizar o julgamento definitivo das contas anuais do Prefeito, cabendo à Câmara Municipal apenas executar as determinações constantes do parecer prévio.

PORQUE

II.A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Legislativo Municipal o exercício do controle externo, com o auxílio do Tribuna de Contas competente, estabelecendo que o parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.