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Recentemente, suspeitas de propina, agiotagem e sonegação fiscal para permitir a passagem de mercadorias contrabandeadas do Paraguai foram investigadas na região de Goioerê. Qual das instituições abaixo está ligada ao Ministério Público do Paraná e é responsável por este tipo de investigações e controle externo de casos de corrupção nas polícias? Assinale a alternativa correta.
Com base na Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante:
A Constituição Federal de 1988 determinou competências de controle ao Tribunal de Contas da União e, de forma simétrica, no que couber, aos tribunais dos demais entes da Federação. Assim, a Corte de Contas possui papel direto na fiscalização da administração pública, podendo fiscalizar a aplicação de recursos públicos, julgar contas de administradores públicos e
O Tribunal de Contas da União é órgão do Poder Judiciário.
Considerando a organização dos poderes do Estado, pode-se afirmar que, no exercício do controle externo da Administração Pública, os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal auxiliam o Poder