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Diante de indícios da realização de despesas não autorizadas no orçamento da União, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, uma comissão mista permanente poderá solicitar à autoridade governamental responsável que preste os esclarecimentos necessários. Essa comissão é constituída por

Os atos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado submetem-se a controle
A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas pode ser feita por meio dos seguintes instrumentos previstos em seu Regimento Interno:
A revisão administrativa das decisões do Tribunal de Contas é admitida
Consoante a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no processo de prestação de contas, a decisão que as considere irregulares acarreta a obrigação do recolhimento aos cofres públicos, no prazo regimental, da quantia que tiver sido imputada ao responsável, bem como de eventual multa. Referida decisão
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