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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Controle Externo
O Tribunal de Contas da União
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TCE-SP
Disciplina:
Controle Externo
O Tribunal de Contas da União NÃO tem competência para
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Controle Externo
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
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TCE-SP
Disciplina:
Controle Externo
Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha julgado irregular procedimento licitatório e, consequentemente, o contrato dele decorrente, tendo em vista a inaplicabilidade da modalidade pregão, eis que, no caso concreto, o objeto não consistia em serviços de natureza comum. Em relação ao responsável pelos atos em questão, a decisão poderá
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Controle Externo
Inconformado com o teor de decisão em processo de tomada de contas, proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares as contas do Município, pela não aplicação do percentual obrigatório de recursos orçamentários em Educação, o Prefeito, tendo constatado que a mencionada decisão baseou-se em erro de cálculo, poderá apresentar
