Questões de Concurso

sustar, de imediato, contrato administrativo eivado de ilegalidade.

decidir a respeito de sustação de contrato administrativo, caso o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não cumpram com as atribuições constitucionais que lhes competem.

anular contrato administrativo, caso seja apurado em auditoria que o mesmo não atendeu aos requisitos legais para ser celebrado, imputando pena de multa proporcional ao dano ao erário.

revogar contrato administrativo impugnado quando, decorrido o prazo de 180 dias, o Congresso Nacional ou o Poder Executivo competente não o fizer.

sustar, anular ou revogar contrato administrativo celebrado sem prévia licitação ou com licitação em modalidade não adequada à espécie de contrato, desde que o Poder Executivo competente deixe de agir no prazo previamente assinado.