2. Questões de Concurso

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O Poder Executivo Municipal de Birigui é exercido pelo Prefeito, que possui atribuições específicas para a gestão da cidade. Considerando as competências estabelecidas na Lei Orgânica do Município, analise as seguintes ações e assinale a alternativa que descreve corretamente uma das responsabilidades do Prefeito.
Um servidor público municipal de Birigui, concursado e estável, cometeu uma infração disciplinar grave, conforme apurado em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O Estatuto dos Servidores Públicos do Município estabelece as penalidades cabíveis e os procedimentos a serem seguidos. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a sanção disciplinar que pode ser aplicada em casos de improbidade administrativa comprovada.
A Lei Orgânica do Município de Birigui (SP) define a estrutura e o funcionamento dos órgãos do Poder Legislativo Municipal. A Câmara Municipal, composta por vereadores, possui funções típicas de legislação e fiscalização. Acerca das atribuições da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
Um servidor público efetivo de Birigui, que ingressou por concurso público, necessita se afastar de suas funções por motivo de doença em pessoa da família. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município prevê licenças para diferentes finalidades. Analise a situação e identifique qual tipo de licença, prevista no Estatuto, seria aplicável neste caso, considerando os requisitos legais.
A Lei Orgânica do Município de Birigui (SP) estabelece os princípios que regem a administração pública municipal, incluindo a organização administrativa e os direitos e deveres dos cidadãos em relação ao poder público. Em relação aos princípios da administração pública, assinale a alternativa que apresenta um princípio constitucionalmente previsto e que deve ser observado pelo Município.
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