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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Sobre o estelionato e o delito de moeda falsa, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

No estelionato previdenciário, manifestado pelo recebimento sucessivo das parcelas do benefício, tem-se a figura de um crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência, para aquele que recebe os valores mensalmente.

(b)

No crime de moeda falsa, é irrelevante o elemento subjetivo em razão do risco social criado.

(c)

No crime de moeda falsa, é necessária a imitatio veritatis e não a perfeição da imitatio veri, exigindo-se para a configuração do delito a aptidão para enganar número indeterminado de pessoas.

(d)

O estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é da competência da Justiça Federal, sendo cabível a figura majorada pelo dano à entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2013

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2013

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Penal

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Sobre os delitos de favorecimento pessoal e favorecimento real, assinale a alternativa correta.

(a)

O agente que auxilia pessoa acusada pela prática de crime a que é cominada pena de reclusão a furtar-se à ação da autoridade pratica, em tese, o delito de favorecimento pessoal.

(b)

O agente que auxilia pessoa acusada da prática de crime a furtar-se à ação da autoridade pratica o delito de favorecimento real.

(c)

O agente que auxilia pessoa a tornar seguro o proveito do crime é considerado partícipe do delito em qualquer caso.

(d)

O agente que auxilia pessoa a tornar seguro o proveito do crime pratica o delito de favorecimento pessoal.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Penal

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Quanto a delitos em espécie, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

(b)

Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3.º do art. 171 do Código Penal.

(c)

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado não configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

(d)

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Penal

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Motivo:

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Sobre a parte especial do Código Penal, assinale a alternativa correta.

(a)

São crimes praticados por funcionário público: concussão, corrupção passiva, facilitação de contrabando ou descaminho, prevaricação, condescendência criminosa, advocacia administrativa, violência arbitrária, tráfico de influência, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e inutilização de edital ou de sinal.

(b)

São crimes praticados por funcionário público: peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

(c)

São crimes praticados por particular: usurpação de função pública, resistência, desobediência, desacato, corrupção ativa, advocacia administrativa e sonegação de contribuição previdenciária.

(d)

São crimes contra a administração da justiça: reingresso de estrangeiro expulso, denunciação caluniosa, comunicação falsa de crime ou de contravenção, autoacusação falsa, falso testemunho ou falsa perícia e fraude de concorrência.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre a reincidência, é correto afirmar:

(a)

Influi automaticamente no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

(b)

É causa interruptiva da prescrição da pretensão executória.

(c)

É causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição da pretensão executória.

(d)

É causa suspensiva da prescrição da pretensão punitiva.

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