2. Questões de Concurso

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Acerca da responsabilidade dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Há casos em que o agente público responde, na esfera criminal, por ter agido culposamente.
II. Atualmente, nenhum agente público pode ser responsabilizado pelo crime de prevaricação.
III. Se o agente público for absolvido judicialmente na esfera civil ou administrativa, também deverá sê-lo na esfera criminal.


Assinale
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Acerca dos crimes inafiançáveis e imprescritíveis previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
No caso de ser processado por ter decretado medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, o réu condenado poderá sofrer inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de
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Na Lei nº 13.869/2019 (Lei de abuso de autoridade) é considerado crime o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar
Sobre os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade, analise as afirmativas a seguir:

I. Membro do Poder Legislativo pode ser sujeito ativo do referido crime.
II. Membro do Ministério Público, seja promotor ou procurador da República, está impossibilitado de praticar o crime de abuso de autoridade.
III. Aquele que exerce função pública gratuitamente jamais conseguirá praticar o crime de abuso de autoridade.


Assinale
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