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Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Penal
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A contagem de prazo para prescrição de crimes contra a administração pública começa a partir da data em que o ato ilícito é praticado.
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Prefeitura de Cupira - PE
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Direito Penal
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Mesmo que Carlos utilize o veículo fora do expediente, desde que seja devolvido sem dano, não há crime contra a administração pública.
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Prefeitura de Cupira - PE
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Direito Penal
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Durante uma blitz, um agente público decidiu apreender o veículo de um motorista que se recusou a apresentar seus documentos, apesar de não haver qualquer irregularidade aparente no carro. Sem uma justificativa legal para a apreensão e sem observar os procedimentos estabelecidos, o agente utilizou sua autoridade de maneira arbitrária. De acordo com a legislação brasileira, a apreensão de bens sem previsão legal constitui abuso de autoridade.
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Prefeitura de Cupira - PE
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Direito Penal
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O sequestro de pessoas, especialmente quando envolve violência, pedido de resgate ou privação de liberdade prolongada, é considerado um dos crimes mais graves no Brasil. Dada a sua natureza de extrema crueldade e o impacto psicológico sobre a vítima e sua família, o sequestro é enquadrado na legislação como crime hediondo, sujeito a punições mais rigorosas, incluindo penas mais longas e restrições de benefícios penais, como a progressão de regime.
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Prefeitura de Cupira - PE
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Direito Penal
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O tráfico de drogas é considerado uma das práticas criminosas mais graves no Brasil, não apenas por seu impacto na saúde pública, mas também pelos vínculos com o crime organizado. Dado seu potencial de destruição social, o tráfico de drogas é tratado com rigor pela Lei de Drogas, sendo classificado como crime inafiançável, ou seja, o autor do delito não pode ser liberado mediante pagamento de fiança durante o processo penal.