2. Questões de Concurso

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Roberto Carlos foi preso em flagrante no dia 14/11/2013 acusado da prática do crime descrito no artigo 28 da Lei 11.343/2006, sendo conduzido à autoridade policial que lavrou termo circunstanciado de ocorrência, liberando-o em seguida. O procedimento tramitou no Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista, entretanto não foi possível o oferecimento de benefício despenalizador à Roberto Carlos em função deste estar sendo processado por outro crime. O Ministério Público ofereceu, em 09/11/2014, denúncia em desfavor de Roberto Carlos imputando-lhe o crime, em tese, tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006, sendo a denúncia recebida pelo juízo em 10/11/2014. Inobstante o esforço empreendido pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista, até a presente data, ainda não há sentença prolatada pelo juízo.


Com base no caso hipotético, assinale a alternativa correta:

Aberlardo Barbosa, sargento da Polícia Militar do Estado de Roraima, empresta a seu irmão Carlos Barbosa, maior e capaz, arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo legal ou regulamentar. Nos termos da Lei 10.826/2003, Abelardo Barbosa comete o crime de:
Questão DESATUALIZADA
Constitui, consoante a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965), abuso de autoridade qualquer atentado, exceto:
Questão DESATUALIZADA
Segundo a Lei de Crimes Hediondos, assinale a alternativa correta:
Mélvio, reeducando do regime fechado, custodiado na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (PAMC), poderá:
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