2. Questões de Concurso

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Ao elaborar uma sentença condenatória em um processo pela prática de determinado crime, na dosimetria da pena, após haver fixado a pena-base, o juiz verifica que o acusado possui uma condenação anterior transitada em julgado por porte ou posse de droga para consumo pessoal (Art.28 da Lei nº 11.343/2006), cuja pena aplicada, prestação de serviços à comunidade, fora cumprida três anos antes da prática do delito objeto do processo em julgamento. Diante da situação narrada, deverá o magistrado:
Questão DESATUALIZADA
Quanto ao livramento condicional, assinale a alternativa correta.
Em relação à progressão de regime de pena, é correto afirmar que
Quanto aos efeitos da falta grave na execução da pena, interrompe a contagem
Em relação aos crimes patrimoniais, a ação penal, no crime de
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