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O fato ocorrido antes da vigência da lei que o define como crime não poderá, por ela, ser alcançado. Trata- se de princípio da:
Analise as alternativas e assinale a correta:
Relativamente ao direito penal brasileiro, assinale a incorreta:
A retratação do agente, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos casos em que for permitido por lei, de acordo com o Código Penal, é causa de:
