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Caracteriza crime contra a paz pública:
Somente se procede mediante queixa no crime de:
É circunstância agravante da pena:
Salvo expressa disposição em contrário, a tentativa é punida com a pena do crime consumado, diminuída:
Se uma lei penal posterior deixa de considerar crime um fato que anteriormente era qualificado como tal, NÃO será efeito da abolitio criminisa:
