Questões de Concurso

O controle de legalidade dos créditos da fazenda pública encaminhados para inscrição em dívida ativa consiste na análise, pela autoridade competente, dos requisitos de certeza, de liquidez e de exigibilidade, essenciais à formação do título executivo e necessários à prática de qualquer ato de cobrança coercitiva, seja judicial ou administrativa. Nesse contexto, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: 

( ) Crédito da fazenda pública certo é aquele cujos elementos da relação jurídica obrigacional estão evidenciados com exatidão.
( ) Crédito da fazenda pública líquido é aquele vencido e não pago, que não está sujeito a termo ou a condição para cobrança judicial ou administrativa.
( ) Crédito da fazenda pública exigível é aquele cujo valor do objeto da relação jurídica obrigacional é evidenciado com exatidão.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?

Conforme previsto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos instrumentos integrantes do sistema de planejamento orçamentário da Administração Pública. Ela serve de elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), orientando a elaboração do orçamento para o exercício financeiro seguinte.

De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa que indica corretamente os elementos que devem necessariamente compor a LDO.

De acordo com o Art. 165, §1º, da Constituição Federal, o Plano Plurianual estabelece:

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 4.320/1964, a receita pública classifica-se, quanto à categoria econômica, em:

A lei que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é a