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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:
A respeito da estrutura orçamentária prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
De acordo com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, o princípio do equilíbrio estabelece que: 
Considerando as consequências do não cumprimento dos limites de despesa com pessoal, assinale a alternativa correta: 
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado exige: