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Disciplina:
Direito Financeiro
A Administração Pública Federal adota um ciclo de gestão orçamentário composto por seis etapas distintas para garantir a alocação eficiente dos recursos públicos. Considere as seguintes afirmativas sobre essas etapas:
I. A etapa de planejamento inclui a elaboração do orçamento, cuja responsabilidade, no governo federal, é da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP.
II. A etapa de avaliação é realizada pela Controladoria Geral da União e visa assegurar a probidade do gestor e a eficiência da gestão pública.
III. A etapa de programação é quando os órgãos definem suas ações com base nos objetivos dos programas de governo, sendo de responsabilidade de cada ministério.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
I. A etapa de planejamento inclui a elaboração do orçamento, cuja responsabilidade, no governo federal, é da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP.
II. A etapa de avaliação é realizada pela Controladoria Geral da União e visa assegurar a probidade do gestor e a eficiência da gestão pública.
III. A etapa de programação é quando os órgãos definem suas ações com base nos objetivos dos programas de governo, sendo de responsabilidade de cada ministério.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
Disciplina:
Direito Financeiro
Em consulta ao Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), o Governo Federal identificou a necessidade de anular uma descentralização interna de créditos. Esse tipo de revisão financeira faz parte da gestão orçamentária realizada pela administração pública brasileira. Considerando os critérios estabelecidos pela legislação, é correto afirmar que a descentralização interna de créditos poderá ser anulada quando
Disciplina:
Direito Financeiro
A Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará identificou que necessita revisar suas despesas com pessoal para garantir o cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, que é de 60% da receita corrente líquida. Porém, esse percentual deve desconsiderar, dentre outras, a despesa de
Disciplina:
Direito Financeiro
Suponha que a prefeitura de uma grande cidade do Estado do Pará esteja enfrentando dificuldades para cumprir as metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, conforme Lei Complementar nº 101/2000. Ao final do segundo bimestre, verificou-se que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento dessas metas. Com base nessa Lei, uma das medidas que deve ser tomada pelos Poderes Legislativo, Judiciário e pelo Ministério Público é
Disciplina:
Direito Financeiro
A Prefeitura da cidade de Marabá/PA, ao revisar suas finanças, identificou, no final do ano de 2024, as seguintes situações:
1. Uma empresa de consultoria prestou serviços à prefeitura em 2023, mas a nota fiscal foi apresentada apenas em 2024;
2. A Secretaria de Saúde do município empenhou recursos no ano de 2023 para compra de equipamentos médicos. No entanto, a inscrição desse empenho como restos a pagar foi cancelado no final desse mesmo ano. Em 2024, o fornecedor entregou os equipamentos e recebeu os valores correspondentes.
Considerando as situações descritas, a alternativa que indica despesas de exercícios anteriores é:
1. Uma empresa de consultoria prestou serviços à prefeitura em 2023, mas a nota fiscal foi apresentada apenas em 2024;
2. A Secretaria de Saúde do município empenhou recursos no ano de 2023 para compra de equipamentos médicos. No entanto, a inscrição desse empenho como restos a pagar foi cancelado no final desse mesmo ano. Em 2024, o fornecedor entregou os equipamentos e recebeu os valores correspondentes.
Considerando as situações descritas, a alternativa que indica despesas de exercícios anteriores é:
