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A Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui instrumento de planejamento governamental determinando normas de gestão responsável, entre as quais constam orientações quanto:
O orçamento público no Brasil é identificado como sendo orçamento do tipo denominado:
A indicação de que o orçamento público deva contemplar as receitas e as despesas referentes aos Poderes que integram o Governo, inclusive os fundos, os órgãos e as entidades da administração direta e indireta, tem correspondência com o princípio orçamentário conhecido como:

No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, e a licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item.

Para apurar recursos utilizáveis provenientes de excesso de arrecadação, deve-se deduzir a importância de créditos especiais e extraordinários abertos no exercício.

No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue o item subsequente.


A avaliação do cumprimento de metas, verificada no exercício anterior, é parte do anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.