Questões de Concurso

No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue o item subsequente.

A lei do PPA fixa, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada.

No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue o item subsequente.

O plano plurianual (PPA) é a principal materialização do sistema de planejamento e orçamentário federal.

Relativamente aos princípios, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item que se segue.

Por determinação constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo no que se refere à autorização para abertura de crédito suplementar e à contratação de operações de crédito, observado o previsto em lei.

Acerca de suprimento de fundos e de transações do setor público, julgue o item seguinte.

Precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado devem compor o passivo dos entes da Federação responsáveis por sua liquidação.