Questões de Concurso

De acordo com a Lei Municipal nº 805/2013 (Código Sanitário de Santa Helena/SC), a limpeza e desinfecção dos reservatórios de água prediais devem ser realizadas com uma frequência mínima de:

O Código Sanitário de Santa Helena/SC (Lei Complementar nº 051/2013) estabelece normas de saúde pública. Em seu Título V, sobre o Saneamento Básico, determina que os reservatórios prediais de água devem ser mantidos em condições higiênicas adequadas. A quem cabe a responsabilidade pela limpeza e desinfecção periódica desses reservatórios?

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece diretrizes e organização do Sistema Único de Saúde (SUS). O Capítulo II trata da participação complementar dos serviços privados, regulamentando as condições sob as quais o SUS pode recorrer a tais serviços. Este recurso deve ocorrer de forma planejada, garantindo a legalidade e eficiência da cobertura assistencial.

No que se refere a participação complementar dos serviços privados no SUS, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__)As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
(__)Os serviços contratados através da participação complementar, submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
(__)Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) desempenha um papel estratégico no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável pela alocação de recursos para custeio, capital, investimentos e ações de saúde em diferentes esferas de governo. A Lei nº 8.142/90, em seu Art. 2°, descreve de forma clara as finalidades desses recursos.

De acordo com o Art. 2° da Lei nº 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I.Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
II.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
III.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

É CORRETO o que se afirma em:

Um médico que atua na Estratégia Saúde da Família está organizando o atendimento em sua unidade básica de saúde. Durante uma reunião de equipe, surge uma discussão sobre os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecidos pela Lei Federal nº 8.080/90. O médico precisa esclarecer à equipe qual princípio garante que todos os cidadãos brasileiros tenham direito ao acesso aos serviços de saúde, independentemente de sua condição socioeconômica, raça, religião ou qualquer outra característica.