2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei nº 8.142/1990, a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamental para garantir que as políticas públicas atendam às necessidades da população. Sendo assim, o Agente Comunitário de Saúde (ACS) tem um papel importante na articulação entre a comunidade e os órgãos de saúde. 


Assinale a alternativa que contém uma ação relacionada ao papel do ACS na participação social:

O Governo Federal sancionou a Lei 14443/2022, que alterou a Lei 9263/96, que trata do Planejamento Familiar. A nova lei prevê: 
 De acordo com a legislação sanitária vigente sobre a prescrição de medicamentos antimicrobianos (RDC nº 471/2021), assinale a alternativa correta.
Com base no Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, analise as seguintes assertivas:

I. O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada.
II. Em relação às regiões de saúde, os entes federativos definirão, entre outros elementos, os seus limites geográficos.
III. O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde resultará da integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.

Quais estão corretas? 
A Portaria GM/MS nº 635/2023 institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde. Conforme estatui o artigo 3º dessa Portaria, as equipes Multiprofissionais (eMulti) são classificadas em três modalidades, de acordo com a carga horária de equipe, a vinculação e a composição profissional. Assinale a alternativa que corretamente classifica essas modalidades. 
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