2. Questões de Concurso

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A Lei 8080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. De acordo com essa lei, podemos afirmar que NÃO É princípio do SUS: 
NÃO compete ao Sistema Único de Saúde:
A Constituição Federal, no artigo 198, trata que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único que é organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO: 
Em relação à RDC N 275, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002, que dispõe sobre regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos, complementando as boas práticas de fabricação. Marque a alternativa CORRETA da definição do Manual de Boas Práticas de Fabricação que se encontra nesta resolução. 
 A Lei 8080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. De acordo com essa lei, podemos afirmar que NÃO É princípio do SUS:
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