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TJ-GO
O Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe, para crianças e adolescentes, de forma expressa,
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TJ-GO
CONTRARIA expressamente o que vem previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a lei municipal que cria o Conselho Tutelar e
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TJ-GO
O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece, expressamente, a crianças e adolescentes, o direito de
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TJ-GO
Na medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, segundo definição legal, as tarefas a serem executadas pelo adolescente
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TJ-GO
O laudo de habilitação à adoção internacional, que autoriza o casal ou pessoa estrangeira a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser expedido